Termos de uso de Torque

Minuta técnica. Precisa de revisão de advogado antes de uso comercial.

1. Identificação e objeto

Torque é disponibilizado por PABLO CESAR DE AZEREDO COUTINHO (MEI), CNPJ 51.419.230/0001-20, estabelecido em bairro Fonseca, Niterói/RJ, CEP 24130-223, contato provisório [email protected] ("Fornecedor"). O Cliente é a pessoa jurídica responsável pela oficina mecânica que contrata o serviço. Torque consiste em licença temporária, não exclusiva, não transferível e limitada de acesso a sistema web de gestão de oficinas, nos módulos contratados.

2. Funcionalidades e condições técnicas

Conforme o plano contratado e módulos habilitados, o serviço pode abranger cadastro de clientes e veículos, ordens de serviço, checklist com fotos e assinatura, estoque, financeiro, agenda, emissão fiscal por integração, mensagens de WhatsApp e portal do cliente. Integrações dependem de terceiros, credenciais, configuração, conectividade e disponibilidade dos respectivos provedores. Não há promessa de operação integral offline; sem conexão, certas operações, inclusive emissão fiscal e envio de mensagens, podem não funcionar.

3. Cadastro, usuários e segurança da conta

O administrador indicado pelo Cliente responde por usuários autorizados, concessão e revogação de acessos, proteção de credenciais e veracidade das informações inseridas. Deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. O Fornecedor aplicará as permissões disponíveis no produto; o perfil mecânico, conforme configuração descrita, não acessa CPF, telefone, e-mail, endereço ou valores. O Cliente deverá evitar compartilhamento de senhas e conceder apenas permissões necessárias.

4. Planos, teste e implantação

Os valores informados na oferta atual são: Essencial R$ 129/mês; Profissional R$ 199/mês; Rede R$ 149/mês por unidade, para contratação de pelo menos 2 unidades. Na modalidade anual, o preço promocional informado equivale a 10 mensalidades para doze meses de acesso. Há teste gratuito de 14 dias, sem cartão; ao término, se não houver contratação, a conta passa a somente leitura. A implantação assistida é opcional, com preço informado de R$ 290, e gratuita nas contratações anuais e do plano Rede, conforme a oferta vigente. O escopo da implantação, franquias, cotas de notas fiscais e WhatsApp e preços de excedentes devem ser exibidos de forma clara antes da contratação; nenhum excedente poderá ser cobrado sem informação e aceitação prévias.

5. Pagamento, faturamento e reajuste

A cobrança recorrente ocorre por meio do Asaas, nas modalidades disponibilizadas no checkout (cartão, boleto ou Pix). O Cliente autoriza a cobrança conforme a periodicidade escolhida. O comprovante de pagamento não substitui documento fiscal; a emissão de NFS-e pelo Fornecedor deve ocorrer de acordo com as regras fiscais aplicáveis e o fluxo efetivamente configurado, não se presumindo que o intermediador de pagamentos seja o emissor legal. O preço e a periodicidade são apresentados antes do aceite. Reajustes ordinários, se adotados, serão anuais, com índice [A DEFINIR: INDICE_REAJUSTE] e comunicação prévia mínima de [A DEFINIR: AVISO_REAJUSTE]; mudanças de plano ou tributos exigem informação específica, sem efeitos retroativos indevidos.

6. Inadimplência e restrição de acesso

Após sete dias corridos de atraso contados do vencimento, o acesso poderá ser limitado à consulta e exportação de dados, com suspensão de novas operações. A regularização reativa as funcionalidades contratadas após confirmação do pagamento e processamento técnico. A suspensão não implica exclusão imediata. O Fornecedor poderá comunicar o atraso pelos contatos cadastrados. O acesso à exportação seguirá as regras de retenção aplicáveis.

7. Cancelamento, renovação e reembolso

Não há fidelidade nem multa por cancelamento. O Cliente pode cancelar a renovação futura pelos canais disponibilizados, mantendo o acesso pago até o término do período já contratado, salvo hipótese legal ou condição comercial expressa mais favorável. A modalidade anual é pré-paga; eventual reembolso proporcional por cancelamento antecipado depende de política comercial expressa ([A DEFINIR: POLITICA_REEMBOLSO_ANUAL]), respeitados direitos legais inderrogáveis e valores de serviços efetivamente prestados. O cancelamento não gera, por si só, estorno automático de valores já vencidos. O Fornecedor não poderá criar multa de cancelamento por interpretação destas cláusulas.

8. Exportação, retenção e encerramento

Após o cancelamento, os dados operacionais permanecem disponíveis por 90 dias para consulta, exportação e possível reativação. Encerrado esse prazo, serão excluídos ou anonimizados dos ambientes ativos, ressalvados dados sujeitos a guarda legal, preservação de direitos ou outra base legítima documentada. Os backups cifrados seguem expiração própria, de até 30 dias, não sendo tecnicamente possível garantir remoção individual imediata de todas as cópias. Documentos fiscais e registros vinculados são conservados pelo prazo legal aplicável, que pode variar por documento e obrigação; 5 anos é apenas a referência operacional inicialmente prevista e deve ser confirmada. O Cliente é responsável por realizar suas exportações dentro do prazo.

9. Responsabilidades da oficina e emissão fiscal

A oficina responde pelos serviços mecânicos prestados, informações e autorizações de seus clientes, documentos enviados, legitimidade do tratamento de dados e revisão dos dados fiscais. A classificação tributária, parâmetros de emissão e conferência das notas são de responsabilidade da oficina e de seu profissional contábil. Torque fornece ferramenta tecnológica, não consultoria contábil, jurídica ou tributária. O Fornecedor responde por falhas imputáveis ao próprio serviço nos termos da legislação aplicável, sem afastar deveres legais de segurança e diligência.

10. Uso aceitável e propriedade intelectual

É proibido utilizar o serviço para fraude, envio de mensagens ilícitas ou não autorizadas, violação de direitos, invasão, extração massiva indevida, engenharia reversa fora das hipóteses legais ou compartilhamento não autorizado de contas. O código, interface, marca, documentação e componentes de Torque permanecem sob titularidade de seus respectivos titulares. Os dados inseridos pela oficina permanecem sob seu controle, sem transferência de propriedade ao Fornecedor; o Cliente concede autorização técnica estritamente necessária ao processamento para prestação do serviço.

11. Disponibilidade, suporte e manutenção

O Fornecedor empregará esforços técnicos razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenção programada e emergencial. Não há SLA percentual garantido nesta minuta; caso seja oferecido SLA, seus indicadores, exclusões, janela de medição, suporte e compensações deverão constar de anexo específico. Instabilidades de internet, equipamentos do Cliente e provedores externos podem afetar funcionalidades, sem excluir responsabilidade legal do Fornecedor quando lhe for imputável.

12. Responsabilidade e limites

Cada parte responde por danos diretos comprovados decorrentes de seu inadimplemento, na medida de sua responsabilidade e conforme a lei. Qualquer teto indenizatório contratual deverá ser definido expressamente e submetido à revisão jurídica ([A DEFINIR: TETO_RESPONSABILIDADE]), não alcançando hipóteses em que a lei vede limitação, inclusive dolo, fraude, violações legalmente não limitáveis e obrigações de proteção de dados quando aplicável. Não se presume exclusão ampla de lucros cessantes, perdas de dados ou danos decorrentes de falha de segurança.

13. Alterações, comunicações e rescisão pelo Fornecedor

Alterações relevantes serão versionadas e submetidas a novo aceite do administrador, com registro de versão, data, hora, IP e navegador. Até o novo aceite, a oficina poderá ficar em modo de consulta. Comunicações contratuais poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado, sem substituir notificações legais específicas. O Fornecedor poderá rescindir por uso ilícito, violação grave ou encerramento da operação, mediante comunicação e prazo razoável para exportação, exceto quando medidas imediatas forem necessárias para segurança ou cumprimento legal.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável. Para relações empresariais, propõe-se o foro de Niterói/RJ, desde que juridicamente válido e sem prejuízo de competência legal obrigatória ou eventual proteção aplicável ao Cliente. A escolha final do foro depende de revisão jurídica.